O advogado criminal atua em todas as áreas do direito criminalista, na assessoria jurídica, na consultoria ou, mais frequentemente, na advocacia criminal, em temas que envolvem uma questão penal, como, por exemplo: – Criminal Compliance e Anticorrupção – Delação Premiada – Colaboração Premiada – Lavagem de Dinheiro – Corrupção – Direito Penal Econômico e Empresarial – Tráfico de Drogas – Lei de Drogas em geral – Crimes contra o patrimônio – Roubo – Furto – Crimes Tributários – Crimes Econômicos – Crimes Eleitorais – Crimes contra as Relações de Consumo – Crimes Ambientais – Juizados Especiais Criminais – Crimes Falimentares – Crimes praticados por Funcionário Público – Crimes contra a Vida – Tribunal do Júri – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Crimes de Trânsito – Crimes da Internet – Crimes contra a Honra – Injúria, Calúnia e Difamação – Estelionato – Crimes Hediondos – Ato Infracional e Vara da Infância – Execução Penal – Lei Maria da Penha – Ação Penal Privada – Notícia Crime – Consultoria e Pareceres Escritórios de Advogados Criminalista RJ Direito Criminal Penal Rio de Janeiro Súmula 11 do STF: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia”. Serviços prestados pelo Advogado Criminalista RJ Dentre os diversos serviços oferecidos pelo advogado criminal, podemos destacar as principais demandas, que envolvem, dentre outros: – Pedido de Liberdade Provisória – Pedido de Relaxamento de Prisão – Pedido de Revogação de Prisão Preventiva – Impetração de Habeas Corpus – Pedido de Medidas Protetivas de Urgência – Visitas a Presídios – Visitas a Unidades Socioeducativas – DEGASE – Visitas a Delegacias de Polícia – Acompanhamento em Audiência – Audiência de Custódia – Audiência de Apresentação de Adolescente – Acompanhamento no Fórum – Acompanhamento na Delegacia de Polícia – Defesa em Inquérito Policial – Defesa em Ação Penal – Defesa em Processos Administrativos Disciplinares – Certidão Criminalista – Recursos em matéria criminal – Defesas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça – Oferecimento de Queixa-crime Audiência de Custódia A audiência de custódia é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, através da Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015, determina que toda pessoa presa seja apresentada ao Juiz em até 24 horas. O Juiz da Central de Audiência de Custódia, portanto, em primeiro lugar, analisará a legalidade da prisão, bem como verificará se existem indícios da prática de agressão, maus-tratos ou tortura contra o preso. Em segundo lugar, deverá decidir sobre eventual conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, relaxar a prisão ilegal ou conceder a liberdade provisória ao preso, quando for o caso.O habeas corpus é uma ação constitucional que visa garantir a liberdade da pessoa que se encontra presa ou tem seu direito de ir e vir indevidamente ameaçado. Em primeiro lugar, possui previsão expressa na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, que afirma: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder“. É, consequentemente, uma das poucas ações judiciais em que você não precisa de um advogado para pedir a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque, tendo em vista o objetivo maior de garantir o direito fundamental à liberdade da pessoa humana, que é pressuposto básico para o exercício de diversos outros direitos individuais, admite-se que qualquer pessoa possa apresentar um pedido de habeas corpus a um Juiz de Direito ou Tribunal, não se exigindo, assim, maiores formalidade jurídicas. Contudo, é sempre recomendável contar com a ajuda de um profissional especialista em questões criminais para desenvolver esse tipo de petição.Defesa em Processo Criminal Se você recebeu uma intimação ou citação para responder por escrito, no prazo de 10 dias, a uma acusação criminal, você precisa contratar um profissional especializado na advocacia criminal, principalmente um que seja de sua confiança, para fazer sua defesa na ação penal. O artigo 396-A do CPP – Código de Processo Penal brasileiro dispõe que: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário“. O CPP determina, por outro lado, no caso de não apresentação da defesa no prazo legal, deverá ser nomeado um Defensor Público para elaborá-la, porque ninguém pode ser processado sem uma defesa técnica. Acompanhamento em Delegacia de Polícia Se você recebeu uma intimação ou convite para prestar depoimento ou esclarecimentos na Delegacia de Polícia, você deve, preferencialmente, ir acompanhada de um advogado. Trata-se de um direito de toda pessoa, que é investigada, vítima, testemunha, envolvida ou não em um crime, de ser acompanhada por um advogado em sede de órgãos policiais, e de prestar declaração apenas depois de entrevistar-se reservadamente com este. Conheça seus direitos! Além de ser desejável possuir orientação sobre o ato a ser praticado e suas possíveis repercussões e consequências, o ideal é poder contar com um profissional com conhecimento nos trâmites aplicáveis, e que, assim, possa ajudar a garantir seus direitos e atender seus interesses da melhor e mais eficiente forma possível. Visita em Presídios e Cadeias O advogado criminal não precisa realizar o cadastramento de visitante na SEAP, como os familiares, para visitar o preso na unidade prisional, em razão de prerrogativa da profissão, tendo, dese modo, garantido por lei o direito de acessar seu cliente preso. Nesse sentido, o Estatuto da Advocacia estabelece, assim, em seu artigo 7º: “São direitos do advogado: (…) III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; (…) VI – ingressar livremente: b) nas salas e dependências de (…) delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado“.Muitos advogados criminalistas anunciam seus serviços online, divulgando suas expertises e seus trabalhos na rede mundial de computadores, disponibilizando seus contatos, como telefone, email e WhatsApp, às vezes possibilitando um atendimento 24 horas, como forma de aproximação com potenciais clientes, e oferecendo muitas vezes alguns esclarecimentos iniciais, o que pode agilizar a marcação de consultas presenciais, oportunidade na qual será possível um maior aprofundamento sobre as questões relevantes para a pessoa, bem como seja elaborada uma proposta de honorários, chegando, por fim, à contratação desses profissionais para a atuação, no âmbito da advocacia criminal, em uma causa específica. Advogados Criminalistas no WhatsApp O aplicativo de mensagens mais popular atualmente, o WhatsApp, assim como as redes sociais não menos importantes como o Messenger, o Instagram e o Facebook, são comumente utilizados por diversos profissionais da advocacia criminalista para um contato inicial com eventuais clientes, como dito, com o objetivo de facilitar o esclarecimento de dúvidas iniciais e a marcação de consultas presenciais em Escritórios de Advocacia Criminal.